Tributos federais em atraso

Base de cálculo

• Lei 9.430/1996, art. 61: multa de mora de 0,33% por dia de atraso, contada do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, limitada a 20%.
• Juros de mora (art. 61, § 3º, e art. 5º, § 3º): Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. Pagamento no mesmo mês do vencimento não tem juros.
• Selic mensal: série 4390 do Banco Central, lida na hora do cálculo. Se o Banco Central não responder, a página usa os valores guardados até 11/2026.
• No Simples Nacional a multa e os juros seguem a mesma regra (LC 123/2006, art. 35), mas o pagamento é pelo DAS. eSocial doméstico e parcelamentos têm regras próprias. Denúncia espontânea e redução de multa em auto de infração não estão no cálculo.