Lucros e dividendos em 2026: retenção de 10% e imposto mínimo das altas rendas

Desde janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil por mês têm retenção de imposto de renda. A Lei 15.270/2025 também criou o imposto mínimo para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil, que será apurado pela primeira vez na declaração de 2027.

A retenção de 10%

Quando a mesma empresa paga, no mesmo mês, mais de R$ 50.000,00 em lucros ou dividendos à mesma pessoa física, retém 10% de imposto de renda sobre o total pago, e não apenas sobre o que passa de R$ 50 mil. Pagamento de até R$ 50 mil no mês, para a mesma pessoa, não tem retenção (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).

Havendo mais de um pagamento no mês ao mesmo sócio, a retenção é recalculada sobre a soma, sem deduções (art. 6º-A, §§ 1º e 2º). O limite é contado por empresa pagadora.

Como recolher:

• a empresa informa o pagamento na EFD-Reinf (evento R-4010) e o valor segue para a DCTFWeb;
• código de receita 1841-01, para residentes no Brasil;
• vencimento no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento;
• pagamentos a sócios residentes no exterior têm retenção de 10% sem o limite de R$ 50 mil (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), com o código 1841-02 e vencimento no mesmo dia do pagamento.

Lucros apurados até 2025

Ficam fora da retenção os lucros apurados até 2025, desde que:

• a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente até 31/12/2025. Uma liminar do STF (ADIs 7912 e 7914) estendeu esse prazo para 31/01/2026, ainda pendente de referendo do Plenário;
• os valores sejam exigíveis pela legislação civil ou empresarial;
• o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Pela Receita Federal, isso vale para pagamentos até 2028.

Proposta da administração não substitui a deliberação dos sócios. A ata ou a alteração contratual precisa estar guardada e com data comprovada (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º; Lei 9.249/1995, art. 10, § 5º).

O imposto mínimo das altas rendas

A pessoa física com rendimentos acima de R$ 600 mil no ano passa a ter um imposto mínimo, apurado na declaração anual. A alíquota sobe de forma gradual e chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão.

Fórmula: renda ÷ 60.000 − 10, em percentual, para rendas entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.

O imposto já pago no ano, inclusive a retenção de 10% sobre os dividendos, abate o imposto mínimo. Também há um redutor quando a soma da alíquota efetiva da empresa com a do sócio passa de 34% (40% para seguradoras, empresas de capitalização e outras instituições financeiras listadas na lei e 45% para bancos), desde que a empresa tenha demonstrações financeiras que comprovem a alíquota efetiva (art. 16-B). Os rendimentos de 2026 entram na declaração entregue em 2027.

Empresas do Simples Nacional

A Receita Federal entende que a retenção também vale para lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional. O tema é discutido na Justiça: o STF negou o pedido de cautelar nesse ponto (ADI 7917), e decisões individuais em outras ações valem só para quem as obteve.

O que fazer agora

• planejar as distribuições mês a mês, por sócio, com atenção ao limite de R$ 50 mil;
• manter a escrituração contábil em dia, com o lucro apurado em balanço;
• separar os lucros de até 2025 já aprovados e guardar os documentos da aprovação;
• simular o imposto mínimo dos sócios com renda anual acima de R$ 600 mil antes de dezembro.

Base legal e fontes

BRASIL. Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. Altera a legislação do imposto sobre a renda e institui a tributação mínima das altas rendas.

BRASIL. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B, incluídos pela Lei nº 15.270/2025.

FENACON. Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos. Disponível em: https://fenacon.org.br/noticias/receita-federal-orienta-s….