Simulador · novoAluguel na reforma tributária: quanto muda até 2033Simular agora →Em 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 e o governo publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, com as alíquotas do Imposto Seletivo. Esta orientação resume o que já está definido e o que ainda depende do Senado.
Qual é a alíquota da CBS em 2027
Em 28/10/2026, o Plenário do TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3468%, arredondada para 11,3% (processo TC 006.529/2026-7). O número ficou acima das estimativas de 8,8% a 9,3% que circulavam.
A alíquota de referência ainda precisa ser fixada pelo Senado, por resolução, até 15/12/2026 (LC 214/2025, arts. 349 e 353). Se o Senado não decidir no prazo, vale o percentual calculado pelo TCU até que a resolução seja aprovada. A União também pode fixar a alíquota da CBS por lei específica; até a data desta orientação, nenhuma lei nesse sentido havia sido publicada.
Em 2027 e 2028, a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual (LC 214/2025, art. 347). Com a referência de 11,3%, a alíquota padrão seria de 11,2%.
| Tributo | Em 2026 | A partir de 1º/01/2027 |
|---|---|---|
| PIS e Cofins | Cobrados | Extintos |
| CBS | Teste de 0,9%, sem recolhimento efetivo | Alíquota de referência menos 0,1 ponto (11,2%, se confirmados os 11,3%) |
| IBS | Teste de 0,1% | 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) |
| IPI | Cobrado | Alíquota zero, exceto produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus |
| Imposto Seletivo | Não existe | Cobrado a partir de 2 de fevereiro de 2027 |
Bens e serviços com redução de 30% ou de 60% aplicam a redução sobre a alíquota da CBS. Os créditos de PIS e Cofins acumulados continuam aproveitáveis depois da extinção desses tributos.
O Imposto Seletivo em 2027
A MP nº 1.399/2026, publicada em 4/11/2026, define as regras do Imposto Seletivo para o ano de 2027. O imposto incide uma única vez sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
| Produto | Regra em 2027 |
|---|---|
| Cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas | Alíquotas atuais do IPI, ajustadas por fatores de conversão. Nas bebidas alcoólicas, a alíquota cresce com o teor de álcool. |
| Veículos, aeronaves e embarcações | Alíquotas atuais do IPI, ajustadas por critérios de eficiência energética e sustentabilidade. |
| Bens minerais extraídos | Alíquota zero até 31/12/2027. |
| Concursos de prognósticos (loterias) | 0,5%. |
Há alíquota zero, entre outros casos, para veículos comprados por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, para veículos com registro de versão sustentável e para veículos de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública. Exportações não pagam o imposto. Como a MP foi publicada em 4/11/2026, a cobrança começa em 2/02/2027, depois do prazo de 90 dias.
A MP vale para 2027. Até 31/05/2027, o governo deve enviar ao Congresso projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028. Como toda medida provisória, o texto pode mudar na votação no Congresso.
O que a empresa deve fazer agora
- revisar preços: a CBS é calculada "por fora", sobre o valor da operação, e não embutida no preço como o PIS e a Cofins;
- revisar contratos longos: conferir as cláusulas de preço, reajuste e repasse de tributos;
- conferir o sistema de emissão: NF-e, NFC-e e NFS-e devem estar preparadas para destacar CBS e IBS;
- levantar os créditos de PIS e Cofins: saldos existentes continuam aproveitáveis e precisam estar conciliados;
- acompanhar o Senado: a resolução com a alíquota final deve ser aprovada até 15/12/2026 (LC 214/2025, art. 353, § 2º).
A Cecopel atualiza esta orientação quando o Senado fixar a alíquota.
Base legal e fontes
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
BRASIL. Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. Dispõe sobre o Imposto Seletivo em 2027.
BRASIL. Senado Federal. MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Agência Senado, 5 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/05/….
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC 006.529/2026-7. Cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. Sessão de 28 out. 2026.