Simples Nacional 2027 e IBS/CBS, eleição no domingo e ICMS-ST de tintas vindas de SP

Nesta edição

Olá,

Reunimos neste e-mail três assuntos que pedem atenção nas próximas semanas. Leia os que se aplicam à sua empresa e, se tiver dúvida, fale com a nossa equipe.

Simples Nacional 2027: prazo prorrogado e opção por IBS e CBS fora do DAS

A Resolução CGSN nº 194/2026 estende até 15 de outubro a opção pelo Simples Nacional e até 30 de outubro a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.

A resolução foi publicada em 28 de setembro e a data de 30 de setembro deixou de valer. A opção feita agora também pode ser cancelada entre 3 de novembro e 20 de dezembro, o que nos permite fazer a opção dentro do prazo e revisar com cada cliente, antes do fim do ano, se ela deve ser mantida.

Prazos

Na sua empresa

Para quem ainda não está no Simples e quer entrar em 2027, o pedido deve ser feito até 15 de outubro. O prazo de 30 de outubro serve só para corrigir pendências de um pedido já apresentado.

Para quem já está no Simples, nada muda se não houver opção. A novidade é poder recolher IBS e CBS fora do DAS no primeiro semestre de 2027. Isso costuma interessar a quem vende para outras empresas e depende do perfil de cada negócio, por isso vamos olhar caso a caso.

Próximos passos

Domingo de eleição é feriado nacional

4 de outubro é feriado nacional (art. 380 do Código Eleitoral). Quem trabalhar sem folga compensatória recebe as horas em dobro.

Há notícias dizendo que o dia da eleição não seria mais feriado, e isso não está correto. O art. 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) diz que é feriado nacional o dia das eleições cuja data é fixada pela Constituição (arts. 28 e 77), como as eleições gerais deste ano. Em 2002 foi revogada uma lei antiga que também tratava do assunto (Lei nº 1.266/1950), mas essa revogação não alcançou o Código Eleitoral, que continua valendo.

Como fica na folha

Na sua empresa

Como o feriado cai no domingo, para quem já não trabalha nesse dia nada muda. Para quem trabalha em escala, a folga semanal habitual não compensa o feriado trabalhado: é preciso conceder outra folga, de preferência na mesma semana, ou pagar em dobro.

Mesmo nos feriados nacionais, nem todos os trabalhadores são dispensados. A legislação permite que atividades essenciais e outras categorias autorizadas continuem funcionando nessas datas. No comércio, o funcionamento também depende da convenção coletiva da categoria e das regras do município (Lei nº 10.101/2000, art. 6º-A). Vale conferir a convenção antes de montar a escala, porque ela pode trazer regras próprias ou mais favoráveis ao empregado.

As empresas devem assegurar o livre exercício do voto de todos os trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo. No caso dos empregados escalados para trabalhar no dia da eleição, a jornada deverá ser organizada de forma a garantir tempo suficiente para o deslocamento até a seção eleitoral e o exercício do voto, sem prejuízo da remuneração. A votação vai das 8h às 17h, no horário de Brasília.

Próximos passos

São Paulo sai da ST para tintas e vernizes

A partir de outubro, a compra de São Paulo não vem com ICMS-ST na nota. Como no Rio Grande do Sul esses produtos continuam na substituição tributária, o imposto deve ser recolhido em guia separada pela empresa que compra.

Nos últimos dias, fabricantes de tintas de São Paulo começaram a enviar comunicados aos clientes sobre o fim da substituição tributária naquele estado. São Paulo deixou de participar do Convênio ICMS nº 118/2017, que tratava da substituição tributária de tintas e vernizes entre os estados, e retirou esses produtos da sua própria lista de ST. Com isso, o fornecedor paulista não retém mais o imposto na nota fiscal.

O Rio Grande do Sul, porém, manteve esses produtos na substituição tributária. O Decreto nº 58.923/2026 ajustou o regulamento gaúcho, e as compras feitas em São Paulo passam a ter o ICMS-ST recolhido pelo próprio comprador na entrada da mercadoria (art. 9º, II, do Livro III do RICMS/RS).

Antes e depois

Produtos abrangidos

Na sua empresa

O valor da nota do fornecedor vai parecer menor, mas o imposto não desapareceu, só mudou de lugar. Vale revisar a formação de preço e o caixa, porque a guia do ICMS-ST passa a sair do seu bolso e não mais embutida no boleto do fornecedor.

A regra vale também para empresas do Simples Nacional, que continuam obrigadas ao recolhimento do ICMS-ST na entrada de mercadorias vindas de outros estados.

São Paulo também tirou da substituição tributária pneus, autopeças, ferramentas e materiais elétricos. Se a sua empresa compra esses produtos de fornecedores paulistas, fale com a gente para verificarmos o tratamento de cada item.

O que fazer agora

Cecopel Centro Contábil

Av. Bento Gonçalves, 2194, Pelotas/RS

Fontes (Simples Nacional): Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, publicada no DOU Extra de 28/09/2026.

Fontes (Eleição): Constituição Federal, arts. 28 e 77; Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), arts. 234, 297, 301 e 380; Lei nº 605/1949, arts. 6º e 9º; Súmula nº 146 do TST; CLT, arts. 59-A e 70; Lei nº 9.504/1997, art. 98; Lei nº 10.101/2000, art. 6º-A; Lei nº 662/1949; Lei nº 10.607/2002.

Fontes (ICMS-ST): Convênio ICMS nº 89/2026; Portaria SRE nº 34/2026 (SP); Decreto nº 58.923/2026 (RS); RICMS/RS, Livro III, arts. 9º, II, e 115.

Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise da situação específica de cada empresa. Você recebe este e-mail por ser cliente da Cecopel.