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Jornada de 42 horas a partir de 16/12, reforma tributária sem multa em 2027 para quem agir de boa-fé, Acordo Gaúcho até 18/12 e as datas do 13º.
Cecopel Centro ContábilInformativo
12 de novembro de 2026

Pessoal e Fiscal

Escala 5x2, reforma tributária, Acordo Gaúcho e 13º salário

O que mudou nesta semana e o que a sua empresa precisa fazer até o fim do ano.

 

Nesta edição

 
AssuntoData-chave
1. Fim da escala 6x1: jornada de 42 horas e dois descansos16/12/2026
2. Reforma tributária: sem multa em 2027 para quem agir de boa-fé01/01/2027
3. Acordo Gaúcho: renegociação de ICMS em dívida ativaaté 18/12/2026
4. 13º salário30/11 e 20/12/2026

Olá,

Reunimos neste e-mail os assuntos da semana que afetam a sua empresa. Leia os que se aplicam ao seu caso e, se tiver dúvida, fale com a nossa equipe.

 
1
Departamento Pessoal · Jornada de trabalho

Fim da escala 6x1: jornada de 42 horas e dois descansos

O ministro Flávio Dino, do STF, negou nesta quinta-feira (12) o pedido da CNC e da CNI para adiar a Emenda Constitucional nº 141/2026. As novas regras valem a partir de 16 de dezembro.

–A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, sem redução de salário.
–Todo empregado passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana. A escala 6x1 deixa de ser permitida.
–Por acordo ou convenção coletiva, um dos descansos pode ser tirado em outra semana, desde que nenhuma folga seja perdida.
–Onde não houver acordo até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser feitas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra sobre esses 24 minutos, até dezembro de 2027.

Na sua empresa

 

Quem trabalha hoje em 6x1 precisa de uma nova escala antes de 16 de dezembro. Os acordos de compensação e de banco de horas feitos para 44 horas também precisam ser atualizados.

A decisão ainda será levada ao plenário do STF, mas já produz efeitos. Nossa orientação é não esperar e adaptar as escalas desde já.

 
2
Fiscal · Reforma Tributária

Reforma tributária: sem multa em 2027 para quem agir de boa-fé

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram nesta semana que, em 2027, primeiro ano da reforma, não haverá multa para quem errar de boa-fé, sem omitir ou esconder informações.

–A CBS começa em janeiro de 2027, no lugar do PIS e da Cofins. O governo manteve a data.
–As notas fiscais precisam destacar a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%).
–O ambiente de testes da Receita abre para todos os contribuintes ainda em novembro.

Na sua empresa

 

Confirme com o fornecedor do seu sistema de emissão se ele já destaca a CBS e o IBS. A tolerância vale para erros, não para quem deixar de se preparar.

 
3
Fiscal · ICMS Rio Grande do Sul

Acordo Gaúcho: renegociação de ICMS até 18 de dezembro

O Estado prorrogou até 18 de dezembro a adesão ao Acordo Gaúcho (Edital 03/2026), para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.

–À vista, o desconto chega a 95% das multas e dos juros.
–Em até dez parcelas, o desconto chega a 75%.
–Também é possível usar precatórios para pagar parte da dívida.

Na sua empresa

 

Se a sua empresa tem débito de ICMS nessa situação, fale conosco para avaliarmos a adesão antes do prazo.

 
4
Departamento Pessoal · 13º salário

13º salário

A primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro.

Ficou com dúvida?

Cecopel Centro Contábil

(53) 3025-5341 (WhatsApp)

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Cecopel Centro Contábil

Av. Bento Gonçalves, 2194, Pelotas/RS

Fontes (Escala 6x1): Emenda Constitucional nº 141/2026; decisão do ministro Flávio Dino (STF) de 12/11/2026.

Fontes (Reforma Tributária): Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, coletiva de 11/11/2026.

Fontes (Acordo Gaúcho): Lei nº 16.241/2024; Decreto nº 58.264/2025; Edital 03/2026 da Receita Estadual do RS.

Fontes (13º salário): Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º.

Este informativo tem caráter geral e não substitui a análise da situação específica de cada empresa. Você recebe este e-mail por ser cliente da Cecopel.