📅 Edição Abril 2026

Informativo Trabalhista & Fiscal

Publicado em abril de 2026

Prezados clientes, bem-vindo à edição de abril de 2026 da nossa newsletter. Este mês concentra um volume incomum de mudanças já em vigor — não são propostas em debate, são obrigações exigíveis agora, com risco real de autuação. Leia com atenção e verifique o que sua empresa precisa adequar.

📌 Nesta edição

1
Saúde Preventiva — Nova obrigação em vigor
2
Periculosidade para motociclistas — Obrigatório desde abril
3
NR-1 e Saúde Mental — Fase punitiva em maio
4
IR 2026 — Malha fina sem erro do contribuinte
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Plantão Cecopel

⚠️ Vigência imediata

Empresa agora é obrigada a informar funcionários sobre saúde preventiva

Lei nº 15.377/2026 — Altera CLT arts. 169-A e 473, § 3º

A Lei 15.377/2026 criou uma obrigação nova para o empregador: divulgar ativamente informações sobre saúde preventiva e comunicar aos empregados a possibilidade de ausência remunerada para exames. O art. 169-A foi inserido no capítulo de Segurança e Medicina do Trabalho da CLT — o que eleva as penalidades ao nível das normas de SST, com base no art. 201.

⚠️ Sem período de adequação: a lei entrou em vigor na data de publicação. Empresas que não puderem comprovar que prestaram as informações exigidas estão sujeitas a autuação pelos auditores fiscais do trabalho, independentemente de reclamação do empregado.

O que a lei exige do empregador:

• Divulgar as campanhas oficiais de vacinação do Ministério da Saúde, em especial HPV
• Promover ações internas sobre prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata
• Informar aos empregados sobre os serviços de diagnóstico acessíveis
• Comunicar formalmente a possibilidade de ausência remunerada para exames preventivos

Adequação imediata: emita circular ou e-mail para todos os empregados, inclua o tema no processo de admissão com ciência assinada, fixe material informativo no mural e arquive toda evidência das ações realizadas.

Penalidade: art. 201 da CLT. Autuação pelos auditores fiscais do trabalho, sem necessidade de reclamação do empregado.

⚠️ Obrigatório desde abril

Adicional de periculosidade para motociclistas é obrigatório desde abril

CLT, art. 193, § 4º c/c nova Portaria MTE — Adicional de 30% sobre o salário base

Em abril de 2026, o Ministério do Trabalho publicou nova portaria regulamentando o adicional de periculosidade para uso de motocicleta em via pública, encerrando o vazio normativo existente desde a anulação judicial da portaria anterior. A obrigação agora é expressa, sem margem para discussão.

O adicional de 30% sobre o salário base reflete em férias, 13º, FGTS e verbas rescisórias.

Quem está exposto:
• Logística e entregas com entregadores próprios registrados
• Assistências técnicas com deslocamento externo em moto
• Equipes comerciais ou de manutenção que atuam em via pública utilizando motocicleta

O que revisar agora: contratos de trabalho, folha, enquadramento das funções e documentação interna sobre uso de motocicleta nas atividades externas da empresa.

🧠 Saúde mental e compliance

NR-1 e Saúde Mental — fase punitiva começa em maio

Riscos psicossociais, documentação preventiva e responsabilidade do empregador

A exigência relacionada à gestão de riscos psicossociais ganha força prática e entra em fase punitiva em maio. Isso significa que a empresa precisa sair do discurso e demonstrar prevenção real, com medidas internas, registros e evidências organizadas.

O que fazer antes de maio:
• Atualizar o PGR com capítulo de riscos psicossociais
• Realizar diagnóstico interno (questionário ou entrevistas)
• Estruturar canal formal de relato para casos de assédio
• Registrar orientação de líderes sobre gestão por desempenho
• Manter toda documentação acessível — em ação judicial, o ônus da prova tende a recair sobre o empregador

🚨 Prazo: 29 de maio

IR 2026: contribuintes caem na malha fina mesmo sem erro na declaração

Imposto de Renda 2026 — Extinção da DIRF — Prazo de entrega: 29/05/2026

Nesta temporada do Imposto de Renda, um número expressivo de contribuintes está caindo na malha fina mesmo sem ter cometido erro algum em sua declaração. O problema tem origem estrutural: a extinção da DIRF — que até 2024 consolidava em um único documento os rendimentos pagos pelas empresas — transferiu essa responsabilidade para o eSocial e a EFD-Reinf.

Muitas empresas, especialmente de pequeno e médio porte, ainda não operam esses sistemas com plena precisão. Dados incorretos enviados ao longo de 2025 contaminam o informe de rendimentos e a declaração pré-preenchida do contribuinte em 2026.

Atenção: a inconsistência pode não estar no contribuinte, mas na origem das informações transmitidas pela fonte pagadora.

O que revisar: eventos do eSocial, informações da EFD-Reinf, informes de rendimentos entregues aos colaboradores e cruzamento entre folha, retenções e obrigações acessórias.

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